DESDOBRO DE LOTE:

A divisão de um lote, assim considerado de acordo com a precitada definição, é denominada desdobro.

O desdobro de lote deve respeitar o limite legal de 125,00 m2 (art. 4, II) da LEI N^o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979  ou aquele maior, da lei municipal.