DESAPROPRIAÇÃO POR ACORDO:

A desapropriação pode ser efetuada amigavelmente, após a declaração de utilidade pública.

O acordo é feito por escritura pública de transferência.

Não se trata, no caso, de compra e venda ou doação, mas de ato de expropriação, de tal sorte que não é devido o imposto de transmissão (ITBI), imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

O expropriado não está sujeito à incidência de imposto de renda em razão do lucro imobiliário em razão do que dispõe o art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941.